Sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná dispostas na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, assinale a alternativa incorreta.

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo. Em relação a Resolução CONAMA n° 487/18 definida acima, analise as afirmativas abaixo:

I. Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece a Resolução CONAMA n° 487/18.

II. O sistema de identificação para aves deverá ser o lacre.

III. O sistema de identificação transponder deverá ser realizado em répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente.

IV. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta CONAMA n° 487, de 15 de maio de 2018, também deverão ser submetidos à nova marcação de que trata a norma.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) será regido por diretrizes que, entre outros:

A Resolução CONAMA nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo:

I. Águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que não exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

II. Águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.

III. Águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que somente possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.

Considerando a classificação das águas subterrâneas, respectivamente para I, II e III, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a razão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a infração administrativa, analisar a sentença abaixo:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1ª parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é vedada a promover a sua apuração imediata (2ª parte). A multa terá por base a unidade, a hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997, faz parte dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o(a):

I. Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

II. Compensação a Municípios.

III. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos conceitos descritos na Lei nº 12.305/2010, marque a alternativa CORRETA: