2111653 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;

B

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;

C

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

D

parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E

parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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2111652 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.

B

Por determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.

C

Por se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

Eventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

E

I.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.

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2111651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

B

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

C

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

D

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

E

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

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2111650 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

A

exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.

B

controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

C

elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.

D

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

E

proteger a fauna migratória.

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2111649 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Advogado
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro em consequência de um dano inicial sofrido por outrem, podendo ser de natureza extrapatrimonial.

B

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade de empresa privada por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral.

C

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental torna dispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

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2111648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta.

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2111647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

C

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

D

Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

E

Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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2111645 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

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Sargento da Polícia Militar
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

A

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

B

A prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em caso de dano de coisa particular.

C

A prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima, mas à entidade pública ou privada com fim social.

D

É prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo máximo de dois anos.

E

O condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.

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2111640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Agente Fiscal de Sáude
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:

A

Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.

B

De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

C

De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.

D

De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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2111639 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador

A

poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.

B

deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais.

C

poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.

D

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles.

E

está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles.