2084197 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída no Brasil através da Lei nº 9.795/99. As atividades vinculadas a esta Política devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas, EXCETO:

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2084196 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

Conforme consta no Art. 2 da Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dependerá (ão) de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o licenciamento das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

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2084194 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Política Nacional de Educação Ambiental:

A

Nas atividades vinculadas a essa política consta a capacitação de recursos humanos que contempla a formação, especialização e atualização de profissionais na área ambiental.

B

Foi instituída através da Lei Federal nº 9.433/1997.

C

Deve ser desenvolvida, salvo a educação infantil, como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

D

Entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

E

O Poder Público municipal não tem atribuição para incentivar a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, assim como a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, sendo estas, atribuições do Poder Público em níveis federal e estadual. Ao município, cabe a sensibilização ambiental dos agricultores e o incentivo ao ecoturismo.

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2084193 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Poluição, segundo consta no Art. 3º da Lei Federal nº 6.938/81 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente) é:

A

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

B

A alteração adversa das características do meio ambiente.

C

Atividade de degradação que afeta favoravelmente a biota.

D

Impacto causado por pessoa física ou jurídica de modo irreversível aos ecossistemas em detrimento da racionalização do uso de recursos ambientais diretos ou indiretos.

E

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

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2084192 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Criado pela Lei nº 6.938/1981 e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990 para ser gestor das questões ambientais no território brasileiro, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem sua estrutura composta por diversos órgãos, desde a esfera superior (Conselho de Governo) até as instituições municipais. Nessa estrutura, há o , uma autarquia federal com poder de polícia, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeiro-administrativa, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e classificada como um Órgão . Os espaços sublinhados devem ser substituídos, respectivamente, por:

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2084191 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosDecreto 4.297/2002: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil (estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:

A

Mesmo com especificidades regionais existentes no âmbito social, econômico, cultural e ambiental, com níveis de vulnerabilidades e potencialidades diferentes, o padrão de desenvolvimento ao qual o ZEE se baseia é uniforme.

B

O ZEE divide o território em micro e macro zonas, de acordo com as necessidades de melhoria do potencial econômico regional e majoração dos valores em serviços atrelados ao desenvolvimento econômico e sustentável.

C

O ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, estabelecendo, inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos eventualmente ocorridos.

D

A instituição de zonas será baseada nos princípios da relação custo/benefício e da complexidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão, pela população.

E

O tripé: aumento da produção, crescimento econômico e meio ambiente é a base do ZEE para superar a visão territorial e facilitar a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem executadas por meio da setorização.

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2084190 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº 9.433/1997), que se constitui em autorização junto ao órgão ambiental competente para utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:

A

Para a construção, pelo poder público municipal, de uma barragem (de nível ou de regularização de vazão) com retenção de grande quantidade de água em um rio que atravessa duas comunidades rurais, é necessário solicitação da outorga.

B

Para poços tubulares profundos considerados insignificantes, com vazão de 1,0 L/s e volume de até 5.000m³há dispensa de outorga de uso.

C

Para a construção de um rego d’água de um riacho, parâmetros como vazão, diâmetro, altura, largura e extensão do canal devem ser outorgados. No caso da canalização passar por mais de uma propriedade, a solicitação de outorga deve ser formalizada em nome de todos os proprietários beneficiados com o canal.

D

Para o uso de água subterrânea para abastecer um pequeno núcleo populacional em uma área rural é necessário o pedido de outorga ao poder público municipal.

E

Para a construção de uma ponte que não comprometerá nem regime de vazão nem quantidade ou qualidade do corpo hídrico (rio ou riacho), há isenção da necessidade de solicitação de outorga.

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2084189 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:

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2084188 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Bruno extraiu de uma área de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia e outras espécies de minerais. Cerca de um mês após a consumação do delito, Bruno arrependeu-se de sua conduta e, espontaneamente, reparou o dano.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o arrependimento de Bruno

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2084186 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:

A

O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

B

O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.

C

Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.

D

O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.

E

O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.