Segundo a “Lei das Águas” (Lei Federal 9.433/97), analise as afirmativas e seguir e marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

( ) A água é um bem de domínio público.

( ) A gestão dos recursos hídricos é tarefa exclusiva do Poder Público.

( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo industrial e a geração de energia.

( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso exclusivo da água para a irrigação de áreas carentes.

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

As afirmativas são, respectivamente,

Na Portaria IAP n° 212/2019, onde são estabelecidos os critérios para a emissão de Autorizações Ambientais para o gerenciamento de resíduos sólidos, fica definido que os empreendimentos que realizam coleta, transporte (transportadora), transbordo, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos deverão estar

A Associação de Moradores do bairro Alfa apresentou representação no Ministério Público, no ano de 2015, noticiando que uma fábrica de roupas estava despejando no corpo hídrico efluentes da indústria têxtil não tratados, causando poluição. No ano de 2021, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do poluidor, pleiteando a reparação pelos danos ambientais.

No caso em tela, a responsabilidade civil ambiental da sociedade empresária responsável pela poluição hídrica:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a:

Analise as afirmações abaixo acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

I- São classificados como resíduos sólidos: resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos de mineração e resíduos radioativos.

II- O desenvolvimento sustentável e a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

III- A pesquisa científica e tecnológica é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Analise a frase abaixo de acordo com a Resolução CEMA Nº 94, DE 04-11-2014 Art. 3°:

Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária _____ a _____ de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente, objeto de _____ e respectivo _____.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

III. lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

V. intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

VI. outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional: