2088167 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 1
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Julgue o item a seguir, considerando as hipóteses de crime ambiental (art. 46 da Lei n.º 9.605/1998) e infração administrativa ambiental (Decreto n.º 6.514/2008), e situações que, se verificadas durante o transporte, tornam o DOF/GF/GCA inválido.

Em casos específicos, quando há uma ou mais licenças, conforme a quantidade de notas fiscais, o DOF/GF/GCA poderá ser reaproveitado.

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2088166 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação

A

é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.

B

é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.

C

demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.

D

abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.

E

de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.

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2088165 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

Suponha que João, possuidor de imóvel, resolveu, por meio de instrumento particular, limitar o uso de parte do bem com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, instituindo uma servidão ambiental temporária. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

João poderá instituir a servidão ambiental temporária, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

B

o instrumento particular de instituição da servidão ambiental deve estipular unicamente o prazo, o objeto e o memorial descritivo da área, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado.

C

João não poderá instituir a servidão ambiental temporária, dado que somente detém a posse do imóvel, e não a propriedade.

D

uma vez instituída a servidão ambiental por João, durante seu prazo de vigência, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos seus limites.

E

o detentor da servidão ambiental tem o dever legal de monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a limitação está sendo mantida, cabendo à Advocacia Geral da União defendê-la judicialmente.

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2088164 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006).

A

Considera-se como de interesse social as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.

B

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio ou desmatamento.

C

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária.

D

A exploração eventual, sem propósito comercial direto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais, depende de autorização do órgão competente.

E

As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais sujeitarão os responsáveis a multa civil de 5 (cinco) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro.

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2088163 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.

B

Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

C

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

D

O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.

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2088158 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

B

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

C

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

D

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

E

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

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2088157 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A

não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B

pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

C

não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

D

não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

E

não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

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2088150 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Advogado
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A teor do disposto na Lei nº 9.986/2000, são unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do grupo das Unidades de Proteção Integral:

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2088149 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Advogado
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B

Compete ao IBAMA, ouvidos os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência.

D

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar, facultativamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes, a critério do órgão licenciador.

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2087966 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Durante o licenciamento ambiental de um empreendimento, foi verificado que a atividade provocaria perda de biodiversidade e de recursos naturais, como vegetação nativa, habitat, corredores ecológicos e ecossistemas essenciais para a flora e a fauna. Para equacionar esse dano ambiental, no estudo de impactos ambientais foi apresentado projeto alternativo para a aplicação da compensação ambiental. Nessa situação hipotética, a compensação ambiental é

A

calculada pela equipe multidisciplinar que está à frente do processo de licenciamento, já com a estipulação do valor no termo de referência.

B

destinada a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.

C

substituída pela implantação de projetos de controle e de mitigação de impactos negativos, necessários para garantir a viabilidade ambiental do empreendimento.

D

obrigatória e destinada ao poder público, que repassará para obras de interesse social.

E

facultativa, pois, como já foi apresentado o projeto alternativo, o órgão ambiental competente aceitará a substituição.