São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

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3600869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
(DECRETO-LEI Nº 4.657/42, arts. 22/26)

A

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

B

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, podendo produzir efeitos retroativos.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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3597620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Auditor-Fiscal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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3597618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Auditor-Fiscal
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Bens

Em conformidade com o Código Civil, no que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, seja a que título for.

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3596918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o profissional criativo e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, está assegurado que os direitos de autor estão preservados por:

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3596904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29

Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo direito de imagem implica um direito autoral, ou seja, juridicamente são sinônimos e protegidos pela LDA (Lei nº 9.610, de 1998).

B

O direito de imagem protege a obra intelectual com característica artística e preponderância estética imagética, além de elementos de originalidade e mínimos de criatividade.

C

Os direitos autorais são invioláveis, pois protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que são artistas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

O direito de imagem decorre do direito autoral, porque somente o ser humano tem capacidade de elaborar intelectualmente uma obra, derivada de sua criatividade e com traços de originalidade.

E

O direito autoral e o direito de imagem podem incidir sobre uma mesma circunstância concreta, em que haja a representação de uma pessoa com elementos artísticos e criativos originais, em suporte tangível ou intangível.

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3596903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Produtor Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:

A

A que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

B

A que se publica após a morte do autor.

C

A criação primígena.

D

Criada, organizada, e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, constituída de contribuições derivadas de diferentes autores.

E

A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.