Foram encontradas 27.419 questões.
Leia os Textos 1 e 2 para responder às questões de 11 a 13.
Texto 1
| Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para estudantes negros Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja do grupo O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse Freitas.Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96. |
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/202302/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>. Acesso em: 08 mai. 2024.
Texto 2
| No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a manutenção da opressão e da desigualdade racial.A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as pessoas são valorizadas por sua individualidade, independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno potencial.O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores, mas também busca compensar as vítimas e promover a conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do racismo e suas ramificações na sociedade. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
Mesmo sem prova do prejuízo matéria, em caso de injúria, difamação, calúnia ou homicídio, poderá haver indenização, sem excluir outras formas de reparação. Nesses casos, poderá haver condenação
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Leia os Textos 1 e 2 para responder às questões de 11 a 13.
Texto 1
| Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para estudantes negros Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja do grupo O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse Freitas.Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96. |
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/202302/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>. Acesso em: 08 mai. 2024.
Texto 2
| No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a manutenção da opressão e da desigualdade racial.A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as pessoas são valorizadas por sua individualidade, independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno potencial.O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores, mas também busca compensar as vítimas e promover a conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do racismo e suas ramificações na sociedade. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
O grupo econômico Carrefour foi também obrigado à reparação cível, com a condenação ao dano moral coletivo, pois a ação dos seguranças ocorreu mediante qual situação?
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Veja o caso a seguir.
| M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado. |
Elaborado pelo(a) autor(a
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
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O Código Civil prevê que a pretensão de Seu Barriga em cobrar os aluguéis atrasados tem como regra geral qual prazo?
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Leia os Textos 1 e 2 para responder às questões de 11 a 13.
Texto 1
| Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para estudantes negros Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja do grupo O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse Freitas.Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96. |
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/202302/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>. Acesso em: 08 mai. 2024.
Texto 2
| No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a manutenção da opressão e da desigualdade racial.A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as pessoas são valorizadas por sua individualidade, independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno potencial.O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores, mas também busca compensar as vítimas e promover a conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do racismo e suas ramificações na sociedade. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
Um grupo econômico é uma associação de empresas interligadas por participações societárias, controle acionário, interesses comuns ou coordenação de atividades econômicas, mas cada empresa dentro do grupo mantém sua própria personalidade jurídica distinta. De acordo com o artigo 45 do Código Civil de 2002, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no registro correspondente, previamente autorizada ou aprovada pelo Poder Executivo, quando necessário. Todas as alterações ocorridas no ato constitutivo devem ser devidamente averbadas no registro. O registro refere-se ao ato formal de inscrever um documento ou ato jurídico em um órgão competente, como o cartório de registro civil, cartório de registro de imóveis, junta comercial, entre outros, conforme a natureza do ato. Esse registro tem o propósito de conferir publicidade, autenticidade e eficácia jurídica ao documento ou ato, garantindo sua validade perante terceiros e permitindo sua consulta e verificação por interessados. Os registros das pessoas jurídicas do grupo econômico da notícia podem ter declarado a
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Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
De acordo com a Lei Federal nº9.610/1998, o conceito de
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A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
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Considere que Júlia e Marcos são noivos e contrataram Luciana e Elis para juntas fazerem o bolo e os doces do casamento. Firmaram contrato, devidamente assinado e na presença de testemunhas, no qual havia cláusula expressa de que os doces e o bolo deveriam ser entregues juntos, e que o contrato não seria cumprido com o fracionamento da prestação, pois para o casal a festa de casamento não seria realizada na ausência do bolo e dos doces.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
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Considere que, no dia 1o de janeiro de 2024, Natália, que recentemente completou 18 anos, encontrou na Praça do Professor, em São Bernardo do Campo, uma mulher em situação de rua e acreditou que ela fosse Maria Júlia, sua amiga de infância que morava no sítio vizinho ao dos seus pais, no Bairro Rio Pequeno. Ao encontrar a mulher, Natália ficou comovida e, apenas por acreditar erroneamente que, de fato, fosse a sua amiga de infância, emitiu uma declaração de vontade em que expressamente dispôs que, nos seis meses seguintes, 25% do seu salário seria diretamente destinado a Maria Júlia para que ela se alimentasse adequadamente, bastando que ela se dirigisse a determinado endereço todo dia 5 para receber em mãos a quantia.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.
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