3396706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o que prevê o Codigo Civil sobre os contratos de prestação de serviços, é CORRETO afirmar.

A

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes náo souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas e coletada a digital do signatário analfabeto.

B

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

C

Prescreve em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o pruzo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

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3374458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca das regras do Código Civil aplicadas à compensação, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se tanto a coisas fungíveis quanto a infungíveis.

B

Os prazos de favor obstam a compensação.

C

As coisas fungíveis de mesmo gênero, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

D

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, mesmo se provier de ato ilegal ou criminoso.

E

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

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3374457 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à figura da posse e do possuidor, conforme disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Conceitua-se como possuidor precisamente todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, seja qual for o período, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

C

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Não se presume detentor aquele que começou a comportar-se como tal em relação ao bem e à outra pessoa.

D

Considera-se de boa-fé a posse se não existir vício ou o obstáculo que impeça a aquisição da coisa.

E

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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3374456 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência dos Tribunais, constitui, em tese, ato ilícito passível de indenização por danos morais o(a)

A

acusação, por funcionário no exercício da sua função, de cliente inocente de furto no interior de estabelecimento.

B

não concessão de meia entrada no cinema a estudantes associados, no exercício legal de direito.

C

não prestação do serviço contratado, depois de pago.

D

denegatória de portais da internet de fornecer extrajudicialmente informações pessoais de usuários que façam ataques pessoais a particulares ou instituições, e os ataques a eles mesmos.

E

extravio de mercadoria de empresa responsável por seu transporte e segurança.

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3374455 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, exceto em se tratando de morto.

B

Salvo por exigência médica, é defeso de pleno direito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

qual for o fim, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, seja no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

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3371127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Assinale a alternativa falsa com relação às orientações resultantes do conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre Direito Civil.

A

As disposições do decreto 2.2626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

B

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

C

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

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3371126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Como base no entendimento jurisprudencial sobre o Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta

A

É indispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

B

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, não dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

C

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxório”, é indispensável à caracterização do concubinato.

D

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

E

No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

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3371125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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De acordo com a disposição do Código Civil para os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos, são bens públicos de uso comum do povo.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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3371124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

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3371123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Segundo o Código Civil brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

B

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade não for manifesta.

C

Caso seja comprovada a culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem, por sua natureza.

D

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

E

O tutor e o curador responderão pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, caso haja culpa de sua parte.