Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência das condições para a prática de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber dessa restrição, celebrou negócio jurídico com ele, patrimoniais com ele. Tal negócio jurídico é:

É exequível a exploração do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de:

Dezenas de famílias de baixa renda ocuparam área urbana pertencente a empresa pública do Estado do Espírito Santo, fixando sua moradia de forma ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Diante do interesse de utilização da área para construção de uma nova sede, a empresa deseja a desocupação da área. Nesta situação, em conformidade com as previsões constitucionais e legais, bem como entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a usucapião como forma de aquisição de propriedade de bens públicos:

Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu casamento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união, optou por não o incluir e, após, arrependeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Registro Civil, foi orientada de que, segundo a Lei de Registros Públicos, tal alteração administrativa seria:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil das pessoas. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca da relação existente entre essas duas espécies de responsabilidade.

Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.

Contratos são fontes de obrigações. Sobre a teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.

II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.

III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.

Está correto o que se afirma em

Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:

I. Laje e superfície.

II. Propriedade e usufruto.

III. Uso e habitação.

IV. Penhora e anticrese.

São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em

A nulidade absoluta (nulidade em sentido estrito) e a nulidade relativa (anulabilidade) do negócio jurídico são fenômenos ligados à sua invalidade. São anuláveis os negócios jurídicos, quando

A capacidade civil divide-se em capacidade de direito, atribuída à pessoa natural com o nascimento com vida, e a capacidade de gozo ou de exercício. Sobre a capacidade de gozo ou exercício, contida no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.

IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em