A lei posterior não revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, devendo constar expressamente na nova lei.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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2923726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Analista Jurídico
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Bens

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as assertivas em relação a Pessoa Natural e identifique as corretas.

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

É CORRETO o que se afirma em:

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2923602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a decadência, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

E

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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2923601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPropriedade

Assinale a alternativa que não configura uma condição para perda da propriedade, nos termos do Código Civil.

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2923600 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a Classificação da Posse, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

III. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.

IV. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

V. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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2923599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre os Direitos da Personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Em se tratando de morte, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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2923395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Bibliotecário
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Assinale a alternativa correta.

A

O Creative Commons (CC) é uma organização não-governamental europeia com fins lucrativos, que visa promover o compartilhamento do conhecimento, da cultura e da criatividade.

B

As licenças Creative Commons são rígidas e a pessoa titular dos direitos escolhe a instituição que considera mais adequada para licenciar sua obra, utilizando uma combinação entre cinco características para a licença.

C

A condição NC indica que quem detém os direitos pode utilizá-la para impedir usos que possam ser entendidos primariamente como direcionados à vantagem comercial ou compensação monetária.

D

A característica SA, quando é utilizada, implica que só podem ser feitos usos da obra no original, sem derivações, transformações, adaptações ou modificações.

E

O símbolo ND significa que obras derivadas criadas a partir da original devem sempre ser licenciadas sob a mesma licença por meio da qual a original foi licenciada.

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2923394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Bibliotecário
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

De acordo com a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que

A

para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

B

é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução.

C

é considerado coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

D

para os serviços de registro das obras intelectuais não será cobrada retribuição pelo ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro.

E

o direito de exclusividade de reprodução será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental.

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2922837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Advogado Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Analise a seguinte situação hipotética:
Leonardo invadiu bem público dominical e lá estabeleceu sua moradia, ininterruptamente e sem qualquer resistência ou intervenção da autoridade administrativa. Cinco anos depois, Antônio decidiu também invadir o mesmo bem público, gerando atritos com Leonardo, que entende possuir direito de posse sobre o bem, pois lá estava há mais tempo.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o ajuizamento de ação de proteção possessória por parte de Leonardo em face de Antônio uma vez que, entre eles, a disputa é sobre posse e não mera detenção.

B

Nenhum dos dois possui direito de posse ou propriedade sobre o bem, por se tratar de coisa pública.

C

Leonardo também tem direito de requerer a proteção possessória em face do Poder Público, isso pelo tempo decorrido desde a posse mansa e pacífica do bem.

D

Em eventual ação possessória movida por Leonardo em face de Antônio, o ente público não poderá intervir, tampouco deduzir qualquer matéria de ordem defensiva.

E

Ambos possuem direitos possessórios sobre o bem, pois trata-se de bem dominical, sendo que a posse nova, ou seja, a posse de Antônio, deve prevalecer sobre a de Leonardo.