2920719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Eventual mudança na orientação geral pode ser determinante para a revisão administrativa quanto à validade de ato, a fim de considerar inválidas situações que foram plenamente constituídas sob a égide da orientação anterior.

C

Caso a nova interpretação venha a determinar novo condicionante de direito, deverá ser imposto regime de transição para que este seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.

D

Não há possibilidade de alteração de orientação até então vigente acerca de conceito jurídico determinado, sendo necessária a modificação da norma posta para tal finalidade.

E

As transformações sociais que ensejam novas exigências de políticas públicas a cargo do gestor são determinantes para eventual mudança de orientação, ainda que com prejuízo dos direitos dos administrados.

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2918782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Pedagogo - Social
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Direito de Família

A família, com a passar dos tempos, vem ganhando novas roupagens. O tradicional núcleo familiar composto por pai, mãe e filho não é mais o único a ser aceito no ordenamento jurídico brasileiro. A família deixou de se basear em laços biológicos para sustentar-se em laços afetivos. A partir da evolução deste conceito, a identidade familiar deixa de ser apenas aquela concretizada pela celebração do casamento entre homens e mulheres, para considerá-la a partir da existência de vínculo afetivo capaz de unir pessoas com propósitos comuns e gerar comprometimento mútuo. Dessa forma, o conceito de família não está condicionado a questões como casamento, sexo e procriação, mas, sim, no afeto. Afeto, agregado de outros elementos essenciais como a coabitação e a assistência mútua, tornou-se o centro para o reconhecimento da entidade familiar a ser tutelado pelo Direito. Diante disso, esse assunto ganha grande destaque no contexto jurídico, pois as novas entidades familiares requerem proteção jurídica nas mais variadas searas, como dupla paternidade/maternidade, filiação, herança, formas de união, direitos previdenciários, pensão.

(Disponível em: https://saladanoticia.com.br/noticia/12014/as-novas-modalidades-de-familia-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 05/2023.)

Sobre o apresentado e se a família tem, atualmente, outro perfil que foi além das fronteiras enlaçadas pela Constituição Federal (Art. 226, 1º§), e, ainda, considerando as modalidades de família existentes e admitidas pela jurisprudência e doutrinadores pátrios, quando se trata de uma modalidade familiar originada no afeto, decorrente da convivência entre pessoas por laços afetivos e solidariedade mútua, na busca da felicidade de todos os membros conviventes, podemos afirmar que se trata de família:

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2913317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Arquiteto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Uma gleba de terra urbana, de propriedade particular, situada em uma cidade paulista, foi ocupada por famílias de baixa renda há mais de cinco e menos de quinze anos, estando essa ocupação hoje consolidada, em terrenos com área máxima de 200 m². Seria obstáculo à regularização dessas ocupações, nos termos do Estatuto da Cidade,

A

a insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.

B

a existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.

C

a insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.

D

a existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.

E

por força do princípio constitucional da Inviolabilidade da Propriedade Privada, aplicável à propriedade imobiliária urbana, que poderia ser flexibilizado apenas no caso da aplicação da usucapião especial de imóvel urbano a terras públicas.

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2913228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Sobre as limitações aos Direitos autorais, é correto afirmar que

A

constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, na imprensa diária, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, mesmo com a menção do nome do autor.

B

as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

C

a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, mesmo que sem fins comerciais, constitui ofensa aos direitos autorais.

D

poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular.

E

constitui ofensa aos direitos autorais a transmissão de programas de rádio e televisão, em estabelecimentos comerciais, mesmo que usada para fins exclusivos de exibição para a clientela.

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2913227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, inclusive os de natureza moral, mediante estipulação contratual escrita.

B

Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.

C

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão e cessão, porém, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entende-se o contrato como ilimitado e irrestrito.

D

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual não implica consentimento para sua utilização econômica, dependendo de cláusula expressa.

E

A cessão total ou parcial dos direitos de autor poderá ser feita verbalmente, a título gratuito e, caso não sejam estipulados os seus elementos essenciais como objeto, as condições de exercício do direito quanto a tempo e lugar, esses serão presumíveis.

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2913226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Para os efeitos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998), considera-se

A

a comunicação ao público como a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

B

a retransmissão como a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

C

o fonograma como a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento.

D

a distribuição como o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

E

obra audiovisual a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

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2913225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei nº9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais, afirma que

A

a proteção concedida ao autor nunca se aplica às pessoas jurídicas.

B

não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

C

para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica deverá usar somente seu nome civil completo.

D

considera-se coautor a pessoa que auxiliou o autor em pesquisas de fontes para a produção de obra literária, artística ou científica.

E

cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

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2913224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Mauricio é proprietário de um imóvel subutilizado com extensa área localizado no Município de Verdes Lagos que estava subutilizado. Há sete anos, um número considerável de pessoas tomou posse do imóvel.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Mauricio

A

não pode ser privado da coisa, sendo necessário o prazo de 10 anos para tanto.

B

pode ser privado da coisa, mas não tem direito à indenização, considerando estar o imóvel subutilizado.

C

pode ser privado da coisa desde que a posse desse considerável número de pessoas seja ininterrupta, podendo ou não ser de boa-fé, fundada em justo título escrito.

D

pode ser privado da coisa apenas nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.

E

pode ser privado desde que as pessoas tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

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2913223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Responsabilidade Civil

São responsáveis pela reparação civil

A

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

os pais, pelos filhos menores mesmo que não estejam sob sua autoridade e companhia.

C

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

D

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia.

E

o dono ou detentor do animal ainda que reste provada culpa da vítima ou força maior.

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2913222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No que diz respeito aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que a revisão contratual poderá ocorrer de forma ilimitada.

C

Nos contratos de adesão, podem ser previstas cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

E

As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução nos contratos civis e empresariais.