3929728 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após

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3929726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Direito das Obrigações

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz

A

determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.

B

determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.

C

determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.

D

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.

E

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.

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3929725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Responsabilidade Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se

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3929724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Direito das Obrigações

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o pagamento feito ao credor putativo será considerado

A

nulo quando houver elemento de aparência que justifique o equívoco do devedor, caracterizando vício sanável e ausência de boa-fé objetiva, hipótese em que o pagamento não produz efeito jurídico perante o verdadeiro credor.

B

anulável, pois não houve adimplemento da obrigação perante o verdadeiro credor, podendo o ato ser posteriormente desconstituído por meio de ação própria proposta pelo titular legítimo do crédito, em razão do vício no pagamento.

C

ineficaz, porque não produziria efeitos em relação ao credor verdadeiro, permanecendo íntegra a obrigação, de modo que o devedor continuaria responsável pelo pagamento até adimplir perante o real titular do crédito.

D

eficaz desde que, além da aparência, esteja presente a boa-fé objetiva do devedor, sendo escusável o erro no pagamento se o devedor agir com diligência, com base em elementos suficientes que legitimamente o induzam a acreditar que o recebedor aparente é o verdadeiro credor, e o pagamento será válido ainda que depois se prove não ser ele o titular do crédito.

E

nulo, pois não houve o adimplemento da obrigação ao credor verdadeiro, sendo o pagamento juridicamente inexistente em relação ao titular do crédito.

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3927527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Contratos em Geral

O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.

A

As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.

B

A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.

C

A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.

D

Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.

E

Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.

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3927525 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

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3927524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.

A

A absoluta incapacidade impede que o menor de 16 anos pratique qualquer ato jurídico, mesmo com representação.

B

Os menores de 16 anos podem celebrar contratos válidos desde que assistidos por seus pais ou responsáveis.

C

Os menores de 16 anos são considerados plenamente capazes quando emancipados judicialmente.

D

Os absolutamente incapazes somente podem exercer atos da vida civil por meio de representação legal, não podendo agir sozinhos.

E

Os absolutamente incapazes podem praticar atos da vida civil desde que estejam acompanhados de representante legal.

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3927523 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Tal dispositivo expressa um princípio jurídico fundamental. Diante disso, assinale a alternativa que MELHOR interpreta o conteúdo do referido artigo.

A

O artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.

B

O desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.

C

Trata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.

D

O dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.

E

O desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.

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3927513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Direito das Coisas

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.

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3927014 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.