O Capítulo III do Código Civil brasileiro trata dos bens públicos, considerando, no artigo 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A compreensão dos defeitos do negócio jurídico é de suma importância para o operador do direito. Segundo Flávio Tartuce, tais vícios "atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado". São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Sobre a temática, indique a alternativa CORRETA:

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz informações relativas a domicílio e residência das pessoas naturais, do servidor público e das pessoas jurídicas. Considere que as pessoas naturais podem eleger seu domicílio e que os servidores públicos têm domicílio definido por lei, com exceção para a celebração de contrato específico, quando estes poderão, apenas para efeitos do contrato, eleger seu domicílio.

Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, provisoriamente.

II. O domicílio voluntário é aquele que decorre da opção de seu titular, podendo este escolher onde fixa residência com ânimo definitivo, por ato ou vontade própria.

III. O domicílio necessário é estabelecido por lei para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O domicílio do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

V. O domicílio pode ser especificado pelos contratantes nos contratos verbais.

São verdadeiras apenas as afirmativas

Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A respeito dos contratos em geral, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Suponha que um conjunto de municípios limítrofes, com o objetivo de executar projeto de parceria público-privada, firme contrato de consórcio público que tenha como resultado a constituição de uma associação pública, que tem natureza jurídica de direito público. A associação adquire bens que, após passar a integrar o seu patrimônio, são afetados ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais notadamente com o fim de viabilizar a prestação do serviço de iluminação pública. Acerca do patrimônio dessa entidade e com base no Código Civil, é correto afirmar que

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento.