Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Celebrado o casamento no Brasil, e possuindo os nubentes domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

A proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito é absoluta e não comporta relativização.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Ato jurídico perfeito é o praticado segundo as formalidades e solenidades que a lei exige.

Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.

Direito adquirido é o direito material ou imaterial incorporado ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica.

Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:

Em relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre cláusula penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código Civil, será registrada em registro público a sentença:

De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.

II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.

III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Acerca do tema, é incorreto afirmar: