Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos

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2567140 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Conforme preceitua o Código Civil, no contrato de compra e venda de um imóvel, ante a inexistência de cláusula em contrário, é CORRETO afirmar que:

A

O vendedor não é obrigado a custear nenhuma despesa.

B

As despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo do vendedor.

C

As despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo do comprador.

D

As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

E

As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

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2567139 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe no em seu art. 2º, § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”, trata-se de:

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2567091 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

O Código Civil dedica todo o Capítulo III, do Livro II, em sua parte geral, para tratar dos bens públicos. A respeito desse tema, é incorreto afirmar que:

A

( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

( ) Os bens públicos são classificados em i) bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ii) bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e iii) bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

( ) Os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou os dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

( ) O Código Civil prevê que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, previsão reforçada pela jurisprudência sumulada do STF, que dispõe que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

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2567089 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Em se tratando de posse, considerando os apontamentos da legislação e da doutrina, é incorreto afirmar que:

A

( ) O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dessa forma, a legislação consagra expressamente a teoria de Savigny, que exige como elementos constitutivos da posse o corpus e o animus.

B

( ) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Além disso, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

( ) O Código Civil prevê expressamente que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Há, nesta situação, vedação à exceção de domínio.

D

( ) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Já ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

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2362001 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Advogado
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Contratos em Geral

No que se refere à extinção dos contratos analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.

II – A cláusula resolutiva tácita reclama interpelação judicial.

III – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.

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2362000 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Se a impossibilidade absoluta do objeto for aferida imediatamente à conclusão negocial, nulo será o negócio.

II – A confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato, coação ou erro de direito.

III – Quando há erro sobre as qualidades essenciais da pessoa, atingindo sua identidade física ou moral, o ato poderá ser anulável, desde que tal seja condição seja primordial para sua efetivação.

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2361186 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

A respeito do contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

A

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

B

A obrigação do fiador não passa aos herdeiros e as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.

C

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos durante noventa dias após a notificação do credor.

D

A fiança dar-se-á por escrito ou oral e admite interpretação extensiva, ampliativa e analógica.

E

É vedado estipular a fiança sem o consentimento expresso do devedor ou contra a sua vontade.

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2358108 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Conselheiro Substituto
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Contratos em Geral

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão.