Carlos transitava pela Av. Rui Barbosa, na cidade de Criciúma, quando, repentinamente, foi atingido por um vaso arremessado do apartamento de Luísa, localizado no Ed. Boa Vista, ocasionando ferimentos em sua cabeça, sendo necessário permanecer hospitalizado por dois dias, além de gastos com medicamentos. Desta forma, Carlos:

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz informações relativas a domicílio e residência das pessoas naturais, do servidor público e das pessoas jurídicas. Considere que as pessoas naturais podem eleger seu domicílio e que os servidores públicos têm domicílio definido por lei, com exceção para a celebração de contrato específico, quando estes poderão, apenas para efeitos do contrato, eleger seu domicílio.

Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, provisoriamente.

II. O domicílio voluntário é aquele que decorre da opção de seu titular, podendo este escolher onde fixa residência com ânimo definitivo, por ato ou vontade própria.

III. O domicílio necessário é estabelecido por lei para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O domicílio do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

V. O domicílio pode ser especificado pelos contratantes nos contratos verbais.

São verdadeiras apenas as afirmativas

Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato.

Pode-se corretamente afirmar que

Rose pretende doar seu apartamento à sua irmã, reservando para si o usufruto desse imóvel. No cartório, elas informaram algumas disposições que pretendiam fazer constar do usufruto: a possibilidade de a usufrutuária ceder onerosamente o exercício do usufruto a terceiros; a transmissão do usufruto aos seus herdeiros quando do seu falecimento; o prazo de dez anos de duração do usufruto; a possibilidade de a usufrutuária alterar a finalidade residencial do imóvel para nele realizar atividade comercial; a dispensa de a usufrutuária prestar caução.

É inválida a disposição que:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a possibilidade de o agente público responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. No caso, é correto afirmar que essa responsabilidade ocorrerá

Quanto aos atributos da lei:

I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.

Pode se dar de forma espontânea ou coativa.