O quadro “Poesia lúdica”, executado pelo renomado artista plástico Mário Lengruber, foi negociado para a Galeria Belas Artes pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra um mês após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a atração principal seria o quadro “Poesia lúdica”. Na data contratada, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Mário Lengruber avançou o semáforo, colidiu com um ônibus, e a obra foi completamente destruída com um furo de grande dimensão na parte central do quadro. O anúncio realizado pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Acerca da casuística narrada, assinale a afirmativa CORRETA.

Os princípios exercem relevante parâmetro hermenêutico para a interpretação dos contratos no Direito Civil. Consoante estabelecido pelo Código Civil:

Para Pedro Pais de Vasconcelos (VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direitos de Personalidade. Coimbra: Editora Almedina, 2006, págs. 123 e 124) a personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. A comparação entre a personalidade singular e a personalidade coletiva (conhecida no Brasil como pessoas jurídicas) propicia a distinção: a personalidade singular é supralegal enquanto a personalidade coletiva é legal. O Direito e a Lei constituem e excluem a personalidade coletiva. Os direitos de personalidade são inerentes à dignidade humana e marcam a sua diferença em relação à personalidade coletiva.

Em torno dos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil:

No livro Manual de Direito Civil, vol. Único, 4º ed., Ed. Método, Flávio Tartuce afirma: “O estudo dos elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico é um dos pontos mais importantes e controvertidos da Parte Geral do Código Civil. É fundamental estudar a concepção desses elementos a partir da teoria criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos.¹⁰⁹ Trata-se do que se denomina Escada Ponteana ou ‘Escada Pontiana’”.[...]. “A partir dessa genial construção, o negócio jurídico tem três planos, a seguir demonstrados: – plano da existência; – plano da validade; – plano da eficácia. Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”.

Considerando o texto acima, marque a alternativa que condiz com o pensamento do autor.

Relacione as colunas abaixo, marcando nas alternativas a sequência inteiramente correta de cima para baixo, tendo por base o assunto consequências pelo inadimplemento das obrigações:

I) Cláusula penal

II) Mora

III) Juros

IV) Perdas e danos

, que mesmo não estando previstos pelas partes, serão devidos de acordo com a taxa que “estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”;

tem basicamente duas funções. Primeiramente, a multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com essa obrigação acessória (meio de coerção, com caráter punitivo). Além disso, tem função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos;

podem ser caracterizados pelos lucros cessantes, danos emergentes e danos morais;

um dos seus tipos tem como consequência a subtração do devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas na conservação e sujeita o credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor.

Ao regular o regime jurídico dos bens, a legislação cível determina que:

Considerando o Código Civil brasileiro de 2002, pode-se afirmar que a menoridade cessa:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Como sabido, o não exercício das atribuições da propriedade podem acarretar ao proprietário a perda da propriedade pela prescrição aquisitiva da usucapião. Em se tratando das regras de usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que prevê o Código Civil:

O artigo 2.035 § único, constante nas disposições finais e transitórias do Código Civil, prevê que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. A usucapião é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade que se sustenta na função social que não lhe foi atribuída pelo proprietário, e perdida em desfavor de outrem. Acerca das regras para aquisição da propriedade pela usucapião previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA: