O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:

I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.

II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Quais estão corretas?

No que concerne às regras relativas à prescrição e decadência, de acordo com o Código Civil, analisar os itens abaixo:

I. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais.

II. A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

III. Prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analisar os itens abaixo:

I. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, que só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Dos instrumentos citados, somente as súmulas administrativas terão efeito vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Está(ão) CORRETO(S):

Diogo e Bianca, estudantes de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre o Código Civil Brasileiro, especificamente sobre a União Estável. Diogo sustentava que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Bianca sustentava que se aplica o regime da separação parcial de bens. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A posse de boa-fé este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: