Quanto aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. Configura-se a lesão quando:

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e incorreto dizer que:

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso provado que determinado procurador municipal exarou opinião técnica com erro grosseiro e que deste ato tenha ocorrido dano ao erário, referido agente público:

Considerando as teorias sobre o dano moral, estético, coletivo e social, conforme sumulado pelos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Considere que determinado Instituto de Previdência, dotado de personalidade jurídica de direito público, tenha publicado um ato de concessão de pensão por morte de um de seus segurados, nele constando dados de identificação pessoal, tais quais: nome, CPF e discriminação detalhada do CID da doença que o levou a óbito. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil Brasileiro, o Instituto:

No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”.

II – Admite-se a fiança solidária.

III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.).

No que se refere à invalidade do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A conversibilidade dos negócios jurídicos (CC, art. 170) exige apenas elementos objetivos.

II – O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos strictu sensu.

III – Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A proteção legal atinge ao próprio embrião.

II – Já detém os requisitos legais da personalidade.

III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.