1265085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor:

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1265083 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

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1265082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A

A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.

B

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.

C

O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.

D

As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

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1265037 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Ana reside no Rio de Janeiro/RJ é concedeu uma procuração a João, residente em Belo Horizonte/MG, para representá-la na negociação de um contrato de compra e venda de uma fazenda local. No entanto, Ana começou a desconfiar da idoneidade de João e revogou a procuração que havia lhe concedido antes que ele celebrasse a compra. Tratou-se de uma:

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1264890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.

B

O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil obedece às regras do direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.

C

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.

E

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens.

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1264889 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.

B

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

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1264888 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, pode-se corretamente afirmar que

A

a decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

B

as partes podem renunciar à decadência fixada em lei, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

C

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

D

é vedado ao juiz reconhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, salvo se disser respeito a direitos indisponíveis.

E

a prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

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1264887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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Bens

No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

C

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

D

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

E

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

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1264886 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

VALDEMAR levou a família para uma aventura na natureza em uma região de floresta nativa, onde há rios, cachoeiras e animais selvagens, deixando o carro numa vila a 10 km do local. Durante o passeio, seu filho de 5 anos de idade caiu e quebrou a clavícula, necessitando de socorro médico imediato.

Diante do desespero, VALDEMAR pediu ajuda a BENEDITO, que morava nas proximidades e possuía uma carroça, na qual seria possível transportar a criança até a vila. BENEDITO se dispôs a ajudar, mas exigiu R$ 5.000,00 pelo serviço de transporte. Nessas condições, VALDEMAR emitiu um cheque para BENEDITO, mesmo sabendo que não havia fundos para cobri-lo.

Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

A

O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Benedito procedeu mediante dolo diante da situação em que Valdemar se encontrava.

B

O negócio realizado é anulável, com prazo decadencial de 4 anos, porque Benedito se aproveitou do estado de perigo em que Valdemar se encontrava diante do ferimento de seu filho.

C

Em razão do ocorrido, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, sem prazo prescricional ou decadencial e Valdemar não deve pagar nada a Benedito.

D

O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de coação diante do ferimento de seu filho, devendo porém pagar o valor justo do transporte a Benedito.

E

O negócio realizado é nulo, com prazo decadencial de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de fraude e não deve pagar nada a Benedito.

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1264885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

C

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

D

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

E

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.