479637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

A

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.

C

a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.

D

o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.

E

a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

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479483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Zuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

B

Não exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume-se a concordância na manutenção da locação.

C

Zuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

D

Zuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.

E

A empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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475460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Técnico - Patrimônio
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Bens

São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:

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468110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)

Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que

A

apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.

B

ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.

C

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

D

o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

E

cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

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468109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar, com base na legislação brasileira, que:

A

o procurador é o instrumento do mandato.

B

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

o mandato deve ser sempre expresso e escrito.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.

E

se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.

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468108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

A respeito dos bens imóveis, é correto afirmar que

A

são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, sendo bens móveis o que se lhe incorporar artificialmente.

B

não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

se consideram bens imóveis para fins legais as energias que tenham valor econômico.

D

são bens imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

E

o direito à sucessão aberta não é considerado um bem imóvel para fins legais.

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468107 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

São pessoas jurídicas de direito privado interno:

A

as associações estudantis, os partidos políticos, as organizações internacionais e as fundações públicas.

B

as organizações religiosas, as associações públicas, as sociedades empresárias e as autarquias.

C

as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

D

as associações, os consórcios públicos, as organizações religiosas e as sociedades.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações religiosas e as fundações autárquicas.

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468106 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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465761 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

I real (res tantum)

II verbal (verbis tantum)

III mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

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465755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A

proibido, em qualquer hipótese.

B

permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

C

permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

D

autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

E

autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.