A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes doutrinas, a respeito dessas teorias é CORRETO afirmar que:

A

A teoria maior é aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

A teoria menor foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

C

A teoria maior é a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e exige como único elemento o prejuízo do credor.

D

A teoria maior foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

E

O direito brasileiro admite apenas a existência da teoria menor que foi a adotada pelo Código Civil brasileiro.

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429764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

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420741 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às características do direito da personalidade.

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420740 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

A respeito da formação dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A proposta é obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

B

Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

C

Considera-se aceita a proposta se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

A aceitação fora do prazo importará nova proposta.

E

Em regra, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida pelo proponente.

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420739 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que diz respeito às disposições gerais do negócio jurídico, é correto afimar que

A

a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.

B

os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

C

quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa em negativa.

D

em regra, a validade da declaração da vontade depende de forma especial.

E

em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição.

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420738 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato.

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.

B

Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.

C

Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.

D

Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.

E

Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

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420737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Renata é proprietária de um terreno na área rural de um município no Estado de São Paulo. Com dificuldades financeiras, decide conceder a Marcelo o direito de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Essa situação hipotética trata de uma hipótese do direito real de

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420736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

E

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

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417228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SE

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Farmacêutico Fiscal
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.