360143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

O Art. 128 do Código Civil brasileiro prevê que “sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.” Contudo, considerando que foi inserida no negócio jurídico uma condição resolutiva absolutamente impossível, pode-se afirmar que o(a)

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360105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa que NÃO contém pessoa jurídica de direito público interno.

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358391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT

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Advogado
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Direito das Obrigações

Penélope foi cientificada, por sociedade especializada em cobrança, que existiria uma dívida por ela contraída quando estudante da Faculdade de Medicina. Não atentando para a antiguidade da dívida ao receber o boleto, realiza o seu pagamento. Posteriormente, ao consultar advogado, recebe a informação de que incidiria sobre a dívida cobrada prescrição. Nos termos das regras aplicáveis, quando a dívida prescrita vem a ser paga:

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358390 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT

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Advogado
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Responsabilidade Civil

No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato. No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa para fixar a:

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353733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

B

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

D

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.

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353732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Assinale a assertiva CORRETA de acordo com o Código Civil:

A

O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

B

Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

C

Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D

A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma.

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348067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: SAAE Itabira

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Advogado
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Direito das Coisas

No que se refere ao direito de construir previsto no Código Civil quando da disciplina dos direitos de vizinhança, é incorreto afirmar:

A

O Código Civil veda o estilicídio, na medida em que impede que o proprietário construa de maneira que o seu prédio despeje águas, especialmente de chuvas, diretamente sobre o prédio vizinho.

B

Nos imóveis urbanos, é proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

C

Com o advento das regras do novo Código de Processo Civil, para todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir caberá, por parte do proprietário prejudicado, tão somente a ação demolitória sob o procedimento comum.

D

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando a servidão sobre ele.

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341668 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre as pessoas, analise as frases abaixo e aponte a alternativa incorreta conforme a previsão do Código Civil.

A

a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é uma pessoa jurídica de direito privado com múnus público.

B

os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Quanto às organizações religiosas, é livre sua criação, organização, sua estruturação interna e seu funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros.

D

são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.

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334467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Juarez Távora-PB

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Procurador Jurídico
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Bens

Julgue os itens a seguir sobre os bens considerados em si mesmos, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I- São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social; II- São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; III- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais; IV- São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Dos itens acima:

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331144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A personalidade civil do sujeito de direito inicia quando do nascimento com vida, podendo haver direitos para o nascituro. São direitos subjetivos da pessoa para garantir sua identidade. Acerca do assunto abordado, assinale a alternativa correta:

A

A morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência, caso esta seja extremamente provável, por eminente perigo de vida, e caso alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos ou aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

C

A incapacidade dos menores de idade cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á morto primeiro o mais velho, para fins de abertura de sucessão.