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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
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Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.
II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
III. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
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De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III .O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido Legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.
Quais estão corretas?
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
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