Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que

José, agente diplomático do Brasil, foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. No entanto, José deixou de designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, de acordo com as regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Com relação ao usufruto, analise as proposições a seguir.
I. O usufruto pode recair em bens móveis ou imóveis. II. O usufruto de bens imóveis será constituído mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, se não resultar de usucapião. III. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. IV. O usufruto, por decorrência lógica, sempre se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos. V. Se houver frutos naturais pendentes ao começar o usufruto, estes serão do usufrutuário em qualquer hipótese, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:

O Código Civil prevê a possibilidade de novação, instituto através do qual as partes criam uma nova obrigação para substituir e extinguir uma obrigação anterior. A respeito desse instituto jurídico, não se pode afirmar:

Após a abertura de testamento público, foi verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários mínimos, a uma das testemunhas signatárias do documento.

Nesse caso, a disposição testamentária será

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