Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 203, os objetivos da Assistência Social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esta definição rompe com práticas anteriores de caráter meramente assistencialista ou clientelista, afirmando a assistência social como um direito de cidadania e parte integrante da Seguridade Social. Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos da Assistência Social previstos na Constituição.

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
III. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está correto o que se afirma em:

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:

I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.

II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.

III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade, afirmando que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, o mesmo artigo e outros dispositivos constitucionais preveem mecanismos de "discriminação positiva" ou ações afirmativas para promover a igualdade material. Analise as afirmativas sobre a relação entre o princípio da igualdade formal e as ações afirmativas:

I. As ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades ou concursos, são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade formal, ao darem tratamento diferenciado a determinados grupos.
II. O princípio da igualdade material, também previsto na Constituição, exige que se trate desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando as ações afirmativas como instrumentos para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade.
III. As ações afirmativas têm caráter temporário e visam a acelerar o processo de equalização de oportunidades para grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas.

Está correto o que se afirma em: