3776807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Advogado - Municipal
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.

B

Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.

D

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E

Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Advogado - Municipal
Provas ×

Ordem Social

A respeito da Comunicação Social, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade, que deve ser emitida até 15 dias após o protocolo do pedido.

B

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

C

Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Compete a lei complementar federal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles.

E

O cancelamento da concessão ou da permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende do trânsito em julgado de decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Advogado - Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.

B

em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.

C

a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.

D

a Lei Complementar nº 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

E

a Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Advogado - Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.

B

No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.

C

Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.

D

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.

E

A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando-se a natureza do ente federado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Advogado - Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para participar de forma complementar do SUS, as instituições firmam contratos de direito privado com as administrações municipais e estaduais.

B

Recursos públicos não podem ser destinados a auxílios ou subvenções para as instituições privadas com fins lucrativos.

C

Como forma de oficializar a participação das instituições privadas no SUS, os contratos devem ser aprovados nas respectivas casas legislativas.

D

A participação complementar da iniciativa privada somente pode ser realizada por entidades filantrópicas.

E

É permitida, sem restrições, a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Organização do Estado

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que

A

ocorreu a desconcentração dos recursos públicos e consequente diminuição do grau de autonomia fiscal.

B

a desconcentração de competências impactou negativamente na criação de políticas locais.

C

apesar da repartição de competências, os entes subnacionais perderam autonomia administrativa, uma vez que há a concentração de recursos na União.

D

as desigualdades entre os municípios foram perpetuadas a partir do aumento das responsabilidades locais e desobrigação da União de cooperação com demais entes.

E

houve a ampliação das responsabilidades dos governos subnacionais, especialmente em relação às políticas sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

Provas:

Contador
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o

A

orçamento interno das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a administração direta e indireta a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos de participações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

orçamento fiscal, incluindo todas as entidades financeiras da administração direta ou indireta a ela vinculados, bem como os fundos de investimentos mantidos pela União.

D

orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

orçamento de investimento extraordinário em empresas em que a União detenha o percentual não inferior a 50% do capital social da empresa investida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776443 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

Provas:

Contador
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, instituir tais impostos compete somente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3776419 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

Provas:

Assistente Operacional II - Conservação e Manutenção
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

No que diz respeito ao tema da educação, a Constituição Federal estabelece que

A

o Estado tem o dever de garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, da educação infantil à universidade.

B

é proibido às universidades brasileiras contratar professores e cientistas estrangeiros.

C

é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

o ensino religioso constituirá disciplina obrigatória, mas fora dos horários normais das escolas públicas e privadas.

E

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal, nos ensinos fundamental e médio.