De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria Pública. De acordo com o que está expresso em nossa Constituição, a Defensoria Pública é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

Dentre as competências dos Tribunais Regionais Federais, previstas na Constituição Federal de 1988, estão processar e julgar, originariamente:

Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”

O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ____________ no País a inviolabilidade do direito à ___________, à liberdade, à igualdade, à _____________ e à propriedade...”.
Leia o trecho acima que foi retirado do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que completa, respectivamente, cada espaço acima.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social: