Com base na Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

1. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
2. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
3. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(   ) Procuradoria Geral do Município.
(   ) Supremo Tribunal Federal.
(   ) Conselho Nacional de Justiça.

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988): “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o Prefeito estipulou que o laudo de avaliação seria emitido exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município, mediante pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente aos custos pela avaliação e emissão do laudo correspondente. A previsão, em decreto, da cobrança desse valor pode ser corretamente considerada: