Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei local é

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Em relação ao controle de constitucionalidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ainda que afastado cautelarmente de suas funções – por força do recebimento de denúncia por crime comum – o Governador do Estado possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

( ) Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.

( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, ainda que tal omissão se afigure lesiva a preceito fundamental.

Considere as seguintes características de determinada Constituição:

• quanto à estabilidade, somente pode ser modificada pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso;

• quanto à extensão, estabelece minúcias, prevendo regras que deveriam constar em leis infraconstitucionais; e

• quanto à dogmática, adota apenas uma ideologia informadora de suas concepções, rechaçando a conciliação de valores e/ou ideias.

Nesse caso, de acordo com as características apresentadas, é correto afirmar que tal Constituição pode ser classificada, respectivamente, como

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A doutrina lista um conjunto de métodos de interpretação constitucional, dentre os quais, pode-se apontar o método hermenêutico clássico, cuja proposta “parte da premissa de que a constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada com base nos elementos tradicionais (gramatical, sistemático, lógico e histórico) desenvolvidos por Savigny para a interpretação de dispositivos legais”.

Considerando o narrado, é correto afirmar que o principal expoente do método hermenêutico clássico foi

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:

Tem-se, conforme o texto constitucional, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, por exemplo, deve obedecer a determinados princípios, como o da moralidade. Além disso, é determinado(a), EXCETO: