De 1824 a 1988, seja em períodos ditatoriais ou democráticos, o Brasil perpassou por distintas ordens constitucionais, operando-se a manifestação do Poder Constituinte Originário. A respeito das Constituições brasileiras, assinale a afirmativa correta.

Quanto à fase de iniciativa no âmbito do processo legislativo federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Iniciativa reservada.

2. Iniciativa concorrente.

( ) Lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.

( ) Alteração do texto constitucional por meio de Emenda à Constituição.

( ) Lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura.

( ) Lei para a fixação do subsídio dos membros do Tribunal de Contas da União.

A sequência está correta em

A depender do critério utilizado, uma constituição poderá ser analisada e classificada de formas distintas. Em relação à classificação das constituições, podemos afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado por meio de ação declaratória de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal apartar a insegurança jurídica causada pela incerteza acerca da validade de uma determinada lei ou ato normativo federal, tendo a decisão em sede de ADC o condão de declarar a presunção absoluta da constitucionalidade da norma questionada.

II. Para a propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade, é imprescindível a comprovação de entendimentos doutrinários diversos acerca da presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

III. No âmbito da ação declaratória de constitucionalidade, é necessária a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei.

IV. A decisão emanada em sede de ação declaratória de constitucionalidade admite a possibilidade de reexame da matéria, desde que sejam apresentados novos argumentos que justifiquem a aplicação de nova interpretação em face da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

Está correto o que se afirma apenas em

O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,

Analise o seguinte trâmite legislativo:

1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. Os direitos fundamentais possuem princípios e características próprios que explicam sua atuação. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

Os direitos e deveres individuais e coletivos estão consagrados no Art. 5º da Constituição Federal e garantem aos brasileiros e residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. São considerados direitos e deveres individuais, EXCETO:

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.