Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Juvenal, servidor público ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Educação do Município de Tacacá, está pretendendo se candidatar ao cargo de prefeito do referido município. Diante do exposto, considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício do mandato eletivo, Juvenal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Havendo compatibilidade de horários, Juvenal perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Juvenal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de Juvenal ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos sociais assegurados aos trabalhadores rurais, EXCETO:

Tendo em vista os direitos e as garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A sistemática constitucional de organização dos Poderes, baseada na Teoria da Separação dos Poderes, apresentada por Aristóteles e desenvolvida por Locke e Montesquieu, tem por fundamento o aumento da eficiência do Estado, pela distribuição de suas funções em órgãos especializados. Desse modo, temos na estrutura organizacional do Estado três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, exercendo suas funções típicas e atípicas. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e,sobre as suasfunções, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

( ) É de competência exclusiva do Congresso Nacional dispor de moedas, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

( ) Ao Congresso Nacional cabe autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

( ) Compete, exclusivamente, ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

( ) Compete ao Congresso Nacional dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União.

A sequência está correta em

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm por finalidade resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos, oriundos do bem-estar social ou Estado Constitucional. Dentre os direitos sociais, o trabalho é regulado pelo artigo 7º da Constituição Federal, e sobre ele é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 consolidou todos os direitos e garantias fundamentais tornando-os inerentes a todos os cidadãos brasileiros; desse modo, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como os entendimentos das Cortes superiores sobre os precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. As regras estipuladas na Emenda Constitucional nº 62/2009, quanto ao regime especial de precatórios, são aplicáveis aos já expedidos antes de sua promulgação.

III. O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

IV. O Supremo Tribunal Federal adotou a compreensão no sentido de que o plano de pagamentos apresentado pelo devedor de precatórios ao respectivo Tribunal deve contemplar todo o passivo, de modo a formar um único montante global de débitos de precatórios, ainda que se refiram a parcelas vencidas e não pagas em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 109/2021.

Está correto o que se afirma em

Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em conluio com particulares, para fraudar processos licitatórios que causaram enorme prejuízo ao erário, decidem instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que

O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que