Josias ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de horas extras e licença paternidade, tudo isso por não ter gozado tais direitos quando da relação do vínculo de emprego. A sentença julgou procedente os pedidos. Inconformada a ré recorreu e o seu recurso teve provimento negado. Indignada, tenta agora a ré, através e recurso de revista, obter a reforma da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que as decisões anteriores feriram dispositivos constitucionais.
Dentre as teses da ré, a mesma alega que: 1) a licença paternidade não tem previsão constitucional; 2) o adicional de insalubridade está previsto literalmente na Constituição Federal com percentagem de 30% sendo que o juiz fixou o adicional de 40% calculado sobre o salário contratual do reclamante e; 3) a Constituição até prevê o adicional de horas extras, mas no valor máximo de 50%, sendo que as decisões conferiram o adicional de hora extra em 60% já que previsto este percentual em acordo coletivo.
Com base no caso hipotético acima bem com a disposição expressa prevista no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e aponte a correta.

A Lei Federal número 010101/20, promulgada em maio de 2020, teve sua constitucionalidade questionada junto ao STF em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo governador do Distrito Federal. A sentença julgou procedente o pedido feito na ação, declarando a inconstitucionalidade da lei mas reconhecendo como válidos seus efeitos desde o momento de sua promulgação até o dia da prolação da sentença.
Com base na previsão contida na Lei nº 9.868/99 que dispõe sobre o processo de ação direta de inconstitucionalidade e com base ainda no caso hipotético acima, é possível afirmar corretamente que:

Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:

Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica. Ao consultar a legislação de regência, nota que não existe lei regulamentando o exercício de greve do servidor, razão pela qual consulta um advogado e é informado de que, uma das formas de exercer esse direito seria ingressar com:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade jurídica é um conceito fundamental para a compreensão dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as disposições legais, analise a seguinte questão: (Art. 3º do CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir sobre os direitos e garantias fundamentais.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está correto o que se afirma em:

Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.