Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios constitucionais e numerados em seção específica da Carta Magna. Dentre os quais está correta apenas a alternativa:

O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Diante disso, assinale a alternativa correta.

As Emendas Constitucionais, dentre as espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei Fundamental e suprem o país. Isso não significa que haja hierarquia entre essas espécies normativas, que atuam cada qual dentro de sua parcela de competência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.

O poder constituinte é a capacidade de elaborar e modificar normas constitucionais, estabelecendo uma organização jurídica fundamental e dando forma ao Estado. Em outras palavras, é o poder de definir uma nova Constituição ou alterar uma já existente. Assim, ele constitui poderes e cria normas de exercício de governo, bem como dos seus órgãos, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social presentes. O titular do poder constituinte é o povo, representado por um órgão colegiado, como uma Assembleia Constituinte. A legitimação desse poder é a representação da democracia de um Estado soberano, por meio das eleições, recebendo a atribuição de elaborar a Constituição. Além disso, ele pode ser estabelecido de formas distintas, estando correto a apenas:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro:

A propriedade privada é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, o Estado interfere na propriedade privada para atender ao interesse da coletividade, sendo essa a situação denominada como "intervenção do Estado na propriedade privada". Assim, o Estado, excepcionalmente, intervém na propriedade particular para resguardar a função social com base na prevalência do interesse público sobre o privado. A Constituição e a legislação infraconstitucional elencam as seguintes formas de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a alternativa em que o "tombamento" está corretamente apresentado.

No que concerne ao regime previdenciário aplicável, conforme as disposições constitucionais pertinentes, tem-se que: