Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

De acordo com os principais direitos dos consumidores de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notificação, horários permitidos para execução e direitos do consumidor quanto à religação e compensação. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I. A distribuidora pode suspender o fornecimento sem aviso prévio quando houver risco iminente à segurança causado por deficiência técnica nas instalações da unidade consumidora.

II. A suspensão por inadimplemento pode ser realizada a qualquer momento após o vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido previamente informado por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis.

III. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser realizada às sextas-feiras ou vésperas de feriado, ainda que respeitado o prazo de notificação previsto na cláusula contratual.

Está correto o que se afirma em:

O contrato de adesão padronizado para os consumidores do Grupo B, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, disciplina a forma de cobrança tarifária pela distribuidora, os direitos do consumidor à informação e as regras para aplicação de descontos legais e adicionais tarifários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuidora deve aplicar os descontos previstos na legislação e pode, facultativamente, conceder outros descontos além dos obrigatórios.

(__) O contrato de adesão prevê que a distribuidora poderá cobrar tarifas superiores às homologadas pela ANEEL, desde que haja autorização expressa do consumidor.

(__) É facultado à distribuidora comunicar o percentual de alteração tarifária apenas quando houver aumento superior a 10%, independentemente da data de início da vigência.

(__) O adicional de bandeira tarifária, quando aplicável, deve ser cobrado conforme regulação específica, sendo essa cobrança prevista no contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito das relações reguladas entre o consumidor do Grupo B e a distribuidora, o contrato de adesão estabelece hipóteses claras que configuram o encerramento contratual, com ou sem solicitação expressa do consumidor. Tais hipóteses envolvem aspectos como substituição de titularidade, interrupção do fornecimento e prazo de vigência. Considerando essas disposições contratuais, assinale a alternativa correta quanto aos critérios para o encerramento contratual.

A regulamentação do atendimento virtual pelas distribuidoras de energia elétrica busca assegurar a acessibilidade e a continuidade no acesso às informações e serviços pelos consumidores, inclusive após o encerramento contratual. Essa regulamentação especifica funcionalidades obrigatórias, prazos, dispositivos compatíveis e garantias de acesso ao espaço reservado do usuário. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta quanto às exigências para o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela internet.

A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:

Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde original e incluída em outro plano, o qual estabelecia, diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta pela operadora. Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede de atendimento aplicável à consumidora para tal fim, prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é

Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: