917008 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que

A

a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.

B

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

C

as sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.

D

a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.

E

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917007 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:

A

deve tentar localizar o fabricante do aparelho, pois somente com relação ao mesmo será possível solicitar a peça de reposição.

B

não poderá exigir a disponibilização da nova tela, pois não foi ela quem adquiriu o aparelho celular.

C

poderá pleitear judicialmente com ação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização da tela de reposição, desde que a ação seja proposta em litisconsórcio com sua neta, que adquiriu o aparelho celular.

D

não poderá exigir da importadora a tela de reposição, eis que o dano à tela foi causado por sua culpa, que deixou o aparelho cair ao chão.

E

é considerada consumidora por equiparação e poderá exigir da importadora a peça de reposição, que deve continuar a ser oferecida por tempo razoável, mesmo após cessada a importação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917006 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos

Sob o prisma dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa que traz uma hipótese de ofensa clara à liberdade de escolha.

A

A consumidora que teve negado um exame de ecocardiografia fetal, mas prova que outra pessoa com o mesmo plano se submeteu ao mesmo procedimento na mesma clínica, sendo que sem justificativa o plano de saúde recusa atendimento a ela nessa clínica credenciada.

B

Uma empresa de cosméticos que faz campanha de produto de beleza que induz os consumidores a acreditarem que usando um creme facial desaparecerão imediatamente as rugas.

C

Juiz que indefere a inversão do ônus da prova mesmo diante da clara impossibilidade de o consumidor realizar a comprovação de fatos que são relevantes para o esclarecimento da causa.

D

Empresa que insere uma cláusula contratual em contrato de adesão que a exonera de qualquer ressarcimento de prejuízos que venha causar ao consumidor.

E

Um banco que só aceita contratar determinado financiamento, no qual estão previstos juros mais baixos, se o consumidor se submeter a adquirir também o seguro através da seguradora de seu grupo econômico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917005 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

A

racionalização e melhoria dos serviços públicos.

B

ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.

C

coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.

D

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.

E

estudo constante das modificações do mercado de produção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917004 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Crimes Contra a Relação de Consumo

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917003 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa que traga exemplo de um produto durável e essencial e um serviço classificado como não durável, respectivamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917002 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Práticas Comerciais
Oferta

Uma loja virtual faz o anúncio na internet da venda de um liquidificador de determinada marca e equivocadamente coloca como preço R$ 2,00 (dois reais) ao invés de R$ 200,00 (duzentos reais). Nabuco, vendo aquele erro, resolve comprar 20 liquidificadores para revender tais aparelhos após a entrega e auferir lucro. Diante dessa situação, responda corretamente:

A

sendo aplicada ao caso a vinculação gerada pelo anúncio, por meio do instituto da oferta, previsto na legislação vigente, não poderá a loja se negar a entregar os produtos logo após o pagamento realizado por Nabuco.

B

aplica-se ao caso em tela a teoria do erro justificável, e em razão da má-fé de Nabuco, a loja não será obrigada a entregar os produtos, devendo ressarcir Nabuco dos valores eventualmente pagos.

C

por se tratar de compra pela internet, Nabuco poderá exercer seu direito de arrependimento em 90 dias, por se tratar de produtos duráveis, caso a loja se negue a entregar os produtos.

D

dada a vulnerabilidade do consumidor, independentemente da intenção de Nabuco, a loja deverá fazer a entrega dos produtos, pela aplicação da teoria do risco do empreendimento.

E

Nabuco poderá exigir o cumprimento imediato da obrigação, com a entrega dos vinte liquidificadores, mesmo que não tenha pago o preço real, dada a natureza vinculante da oferta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

917001 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Nicanor ingressa com uma ação judicial contra o Banco Eurorico S/A, alegando que o contrato de crédito que com essa instituição mantém, possui uma cláusula abusiva referente à cobrança de um serviço não solicitado. Diante desse cenário e frente ao que o STJ já sumulou a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Havendo outras cláusulas contratuais nesse pacto que não foram alegadas como abusivas, poderá o juiz, em razão da lei consumerista ser de ordem pública, declará-las nulas de pleno direito.

B

As alegações de Nicanor devem ser encaradas como anulabilidades, pois cláusulas abusivas em contratos de consumo não podem ser declaradas de ofício.

C

Tratando-se de contratos bancários, não se pode aplicar a legislação consumerista, e apenas as cláusulas alegadas como abusivas poderão ser analisadas pelo juiz.

D

Tendo em vista que aos contratos bancários não se aplicam a natureza jurídica de ordem pública da lei consumerista, em que pese seja uma relação de consumo, somente as cláusulas alegadas como abusivas por Nicanor poderão ser analisadas pelo juiz.

E

Como o princípio do pacta sunt servanda se aplica integralmente aos contratos de consumo, uma vez assinado o contrato, não há que se discutir as cláusulas nele constantes, que só serão revistas por razões supervenientes, alheias às vontades das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

904415 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Técnico Bancário
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Com base na legislação que trata da proteção do consumidor, é correto afirmar que

A

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

somente um indivíduo, e não um coletivo, pode ser considerado como consumidor em face da característica unitarista da legislação vigente.

C

apenas a pessoa jurídica privada de origem nacional que desenvolve atividade de produção, montagem ou criação de produtos pode ser considerada como fornecedor.

D

produto é todo e qualquer bem imóvel e material disponível a relações de comercialização e mercado.

E

serviço é a atividade desenvolvida em espaços exclusivos de venda e compra, à exceção das atividades de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária.