440723 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Sanções Administrativas
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

A

Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.

B

A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.

C

Nas relações de consumo, as cláusulas dos contra- tos de adesão são nulas de pleno direito.

D

A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.

E

Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

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440722 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Prescrição e decadência

Tratando-se de prestação de serviços por lavanderias, o direito de reclamar por vícios ocultos, que tornam o bem impróprio ao consumo,

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440721 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

A

só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.

B

pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.

C

pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.

D

pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

E

não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

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418985 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:

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418984 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

A

O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.

B

O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.

C

O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.

D

Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

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418983 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

É considerada enganosa a publicidade que:

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418982 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

A

A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

B

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

C

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

D

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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418981 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:

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418980 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Publicidade

Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:

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310763 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
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Juiz Leigo
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Prescrição e decadência

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.