O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva.

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543563 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e que representa a concretização do princípio fundamental consumerista da

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503576 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica , provocados por má administração.

C

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D

O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.

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503575 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

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503574 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Inversão do Ônus da Prova

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviços ,o ônus da provas.

A

comporta inversão ope judieis, se verificada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor

B

é preestabelecido ope legis em desfavor do consumidor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor

C

é preestabelecido ope legis em desfavor do fornecedor, independentemente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

D

comporta inversão ope judieis, independente da análise da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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503573 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

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497432 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Administração
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Constituem-se direitos básicos do consumidor, de acordo com os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.078/90, EXCETO:

A

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

B

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, exigindo-se a devida especificação apenas com relação à quantidade e qualidade dos produtos.

E

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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480718 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Prescrição e decadência

Antônia adquiriu um produto alimentício em um supermercado, utilizando-o para a alimentação de seu filho, Márcio, com quinze anos de idade. O referido produto causou danos à saúde de Mareio, que inclusive teve que ser internado em um hospital. Neste caso,

A

Márcio não poderá se valer das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não realizou a aquisição do produto.

B

Antônia terá o prazo decadencial de três anos para reclamar em juízo a indenização correspondente aos danos sofridos pelo seu filho.

C

Márcio terá o prazo prescricional de três anos para reclamar em juízo o dano sofrido, contados da data em que a sua mãe adquiriu o produto.

D

Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezesseis anos.

E

Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezoito anos.

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440724 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

A

a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.

B

a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias

C

a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.

D

o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.

E

o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.