Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado.
( ) A matrícula escolar pode ser condicionada à apresentação de laudo médico, como forma assegurar o enquadramento adequado do estudante nos serviços educacionais disponíveis.
( ) O trabalho só é permitido a partir dos 16 partir anos, salvo na condição de aprendiz, que pode se dar a partir dos 14.
() A proteção integral é princípio estruturante do ECA, inclusive no que diz respeito à interpretação e aplicação das normas do Estatuto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, a garantia de prioridade inclui diversas medidas para proteger sua integridade e bem-estar. São garantias estabelecidas por essa lei:

I. Receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias.
II. Prioridade na elaboração e implementação de políticas sociais que visem atender às necessidades das crianças e dos adolescentes.
III. Igualdade no acesso a recursos públicos, nas áreas de proteção à infância e juventude, para garantir a universalidade dos direitos.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações de proteção integral. Analise as afirmativas.


I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.


II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local. 


III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.


IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.


V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.


Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em

Leia a situação hipotética abaixo.

Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.

Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:

Durante uma atividade escolar, um adolescente comenta com o Secretário Escolar que gostaria de organizar um grupo de leitura sobre temas sociais e religiosos, mas ouviu de colegas que isso não seria permitido por envolver opiniões pessoais e crenças. O secretário, conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica que o jovem tem direito à liberdade de expressão, crença e participação comunitária.
Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:

Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12 anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta sinais de negligência familiar, como falta de cuidados básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após averiguação, constatou-se que os pais deixaram de prover as condições necessárias ao desenvolvimento da filha.
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Esta legislação modificou profundamente a forma como o Estado e a sociedade devem tratar as questões da infância, superando a antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade judiciária e os serviços de assistência social, onde o facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.

III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.



Está correto o que se afirma em:

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas, atuando na rede de proteção, deve conhecer as atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro fundamental na requisição de serviços e na aplicação de medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um extenso rol de atribuições para este órgão, que são essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.

(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.

(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o trabalho de facilitadores de oficinas em serviços socioassistenciais, que frequentemente lidam com adolescentes em busca de oportunidades ou em situação de trabalho irregular. O ECA estabelece condições claras para o trabalho do adolescente, visando garantir que essa atividade contribua para seu desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades mínimas e direitos específicos, em consonância com a  
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.


Está correto o que se afirma em: