Na reunião com famílias, a escola é questionada por uma mãe sobre a matrícula de seus dois filhos pequenos. A mãe explica que um deles já está matriculado em determinada escola pública de educação básica e gostaria que o outro irmão tivesse vaga no mesmo local, para facilitar a rotina da família e garantir que ambos convivam no mesmo ambiente escolar.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei nº 13.845/2019, esse pedido é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma suspeita de que uma criança atendida em um serviço público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.

Está correto o que se afirma em:

A garantia da proteção integral à criança inicia-se ainda na gestação e no parto, exigindo do Estado e das instituições de saúde medidas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento com dignidade e segurança. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É CORRETO o que se afirma em:

O trabalho em serviços de acolhimento exige do Atendente Social uma postura ética pautada no respeito à dignidade e à autonomia das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que descreve uma prática que configura tratamento degradante.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis. Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em:

A articulação entre o serviço de acolhimento e o Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes:
I.Municipalização do atendimento, que preconiza a criação e manutenção de programas e serviços no nível local, mais próximo da realidade da população.
II.Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III.Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e aplicação dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O direito à educação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui um dos pilares da proteção integral, impondo ao poder público o dever de garanti-lo de forma regular, acessível e de qualidade. Considerando esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
II.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III.No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

É CORRETO o que se afirma em:

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA: