Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna, de acordo com a referida Lei.

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

( ) Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) Art. 6º: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins mentais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em parcial desenvolvimento.

De acordo com a referida Lei, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a garantia de prioridade é um princípio estruturante da proteção integral. Isso implica reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade compreende:

I.Na prioridade da proteção fragmentada, sem exigir destinação de recursos privilegiados.
II.Na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III.Na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais e estabelece deveres para garantir a proteção integral. Entre os itens abaixo foram citados alguns dos deveres do estado com a educação de crianças e adolescentes. Analise-os:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada de ensino.
III.Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

Estão corretos:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quais direitos educacionais são assegurados para garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente?

Com base no Artigo 2º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, sobre as competências do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao SGDCA promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes.
II. O SGDCA deve atuar para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
III. Cabe ao SGDCA colocá-los a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 5º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, quais são os três eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante, EXCETO:

Conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir acerca dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente:
I. Deve garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Assegurar progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA: