3720276 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B

O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

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3720275 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado

A

em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado.

B

em localidade diferente do município em que reside.

C

entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

em local que não possua acesso por meio de transporte público.

E

no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio.

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3720064 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Administrador
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Analista de Finanças e Investimentos
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Analista de TI
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Auditor
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Contador
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Engenheiro Civil
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Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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3718992 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Professor da Educação Básica - AEE
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ECA

Durante a exibição de um documentário na Sala de Recursos Multifuncionais, a professora do AEE decidiu apresentar um material sobre violência doméstica envolvendo crianças com deficiência, classificado pelo órgão competente como não recomendado para menores de 16 anos. A turma, composta por crianças de 08 a 11 anos, assistiu ao conteúdo completo sem a devida autorização dos responsáveis nem planejamento pedagógico prévio. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da professora configura:

A

crime passível de reclusão, por se tratar de agente público no exercício de suas funções.

B

atividade pedagógica legítima, garantida pela autonomia docente, desde que com fins educativos, mesmo que o conteúdo ultrapasse a faixa etária recomendada.

C

medida disciplinar escolar, sendo responsabilidade exclusiva da gestão da escola, não havendo implicação legal à docente.

D

infração administrativa, pela exibição de conteúdo audiovisual classificado como inadequado à faixa etária dos estudantes admitidos à atividade.

E

situação de censura institucional, já que o ECA não restringe a exibição de documentários quando utilizados com fins didáticos.

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3718903 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Psicólogo
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ECA

O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:

A

multa de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

multa de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

multa de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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3718577 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, a princípio, sem constrangimento, à Secretaria de Assistência Social de seu município.

B

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 meses.

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema de saúde.

D

Adolescentes infratores não têm o direito de ter acesso aos meios de comunicação social durante o cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado.

E

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer cidadão do município sede do conselho.

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3718455 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Entrevistador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O trabalho infantil representa uma grande violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Cap. V), prevê que:

I- é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II- ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, sejam assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III- ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

É CORRETO o que se afirma em:

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3718434 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Cuidador (Zona Urbana)
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ECAGeralDa Prevenção

Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada) indica várias ações. Dentre elas:

I- a promoção de campanhas educativas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o castigo.
II- a celebração de convênios ou parcerias entre órgãos governamentais não é prevista dentre as ações de prevenção de ameaça ou violação de direitos.
III- a prioridade de atendimento das famílias com crianças e adolescentes com deficiência em todas as ações de prevenção de ocorrência de ameaça ou violência junto ao público-alvo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3718433 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Cuidador (Zona Urbana)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

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3718308 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Assistente Social - Área Educacional
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.