Com a promulgação da Constituição de 1988, o país respira um ar progressista. Nesse bojo, foi editada a Lei nº 8.069/1990, que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto reconhece a realidade das crianças e adolescentes, avança em princípios e valores sobre a dignidade humana – dentre eles, o de proteção integral às crianças e adolescentes. 

(Disponível em: https://www.brasildedireitos.org.br/atualidades/. Acesso em: 17/01/2024.)


De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.    Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/. Acesso em: 02/11/2023.)

“Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança até _________ anos de idade incompletos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Está disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um marco legislativo crucial na promoção dos direitos e na proteção integral das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes afirmações reflete corretamente os direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo sua proteção e inclusão social?

Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: Com exceção;

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma infração administrativa, cuja pena é de :

A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:

Sobre o ato infracional cometido por adolescentes e as medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traduz a intenção de responsabilizar o adolescente pelo ato praticado e, ao mesmo tempo, submetê-lo:

Corresponde a um dos direitos da criança e do adolescente previstos no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990: