O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, contribuiu significativamente para a afirmação de direitos e proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Com um olhar interseccional para algumas condições, para as crianças e adolescentes com deficiência o estatuto prevê:

1. Atendimento Educacional especializado na rede regular de ensino.
2. Atendimentos específicos de habilitação e reabilitação.
3. Trabalho protegido ao adolescente com deficiência.
4. Prioridade de tramitação no processo de adoção.
5. Prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de proteção e prevenção para as famílias que possuam crianças ou adolescentes com deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:

Considere as assertivas acerca dos temas Educação física escolar e cidadania e Currículo Escolar e identifique as corretas:

I. Segundo a Lei nº 8.069/90, Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB) em sua Art. 26 - os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

II. O parágrafo segundo do Artigo 26 da LDB afirma que o ensino da arte e da educação física, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular não obrigatório da educação básica.

III. O parágrafo terceiro do Artigo 26 da LDB menciona que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, tem sua sua prática facultativa ao aluno cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, exceto:

De acordo o art. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se criança:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à liberdade. Esse direito é abrangente e engloba diversos aspectos importantes para o desenvolvimento dos jovens. NÃO está incluído no Art. 16 do ECA o direito de:

De acordo com o ECA, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente com crianças na primeira infância receberão um nível específico de formação objetivando assegurar que eles consigam detectar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico dessas crianças. Especificamente, quais são os níveis de formação definidos pelo referido estatuto?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 11, “a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde”. O referido artigo ainda aponta as necessidades específicas que devem ser atendidas, assinale-as:

Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, serão levados em conta alguns aspectos, como o definido em qual das alternativas a seguir?

Para compreender um pouco sobre a estrutura funcional do Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo: “Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição _____________, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)”.