Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele não tenham tido acesso na idade própria.

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é conhecida como

Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é CORRETO afirmar que

Leia o fragmento de texto a seguir.

O Conselho Tutelar atua como um articulador de demandas das mais diversas da população infantil e juvenil, que chegam até ele por meio de denúncias e da procura da família ou responsáveis. Diante disso, ele atua executivamente ou realiza a mediação entre crianças e adolescentes e suas famílias e os órgãos estatais que executam as políticas públicas de atendimento. O Conselho é competente para trabalhar em conjunto com os órgãos jurisdicionados, tanto na prevenção de violações de direitos, realizando palestras e orientando a população, quanto ao encaminhamento de providências judiciais que fogem à sua competência.

https://www.scielo.br/j/cebape/a/6gPR9V6PJ7vFKWx7jK6jLTg

Considerando a atuação do Conselho Tutelar, analise as afirmações:

I. Fiscaliza os direitos e as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, constituindo um órgão que proporciona uma aproximação entre a sociedade e o Estado.

II. Encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

III. Realiza atendimento às crianças e aos adolescentes, cujos direitos se encontrem ameaçados ou lesados e aquela autora de ato infracional.

IV. Atua, exclusivamente, em casos de negligência e abuso físico contra crianças, ignorando completamente questões relacionadas à educação.

V. Delibera decisões judiciais permanentes sobre a guarda e custódia de crianças e adolescentes, substituindo completamente a autoridade dos pais ou responsáveis legais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.