Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e o direito à educação, analise as afirmativas a seguir:

I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

III.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


IV.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, não importa em responsabilidade da autoridade competente.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:

O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:

I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.

III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.


Está correto o que se afirma em:

"Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional."
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.

I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.

II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.

III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.

IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

As alternativas a seguir apresentam afirmações construídas a partir de teses firmadas pelo STJ, da interpretação sistemática do ECA e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à exceção de uma, que não se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores. Assinale-a.

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes ao direito à educação, assinale a alternativa correta.