De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a guarda de Crianças e Adolescentes destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO afirmar que:

Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, são consideradas jovens:

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Federal n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. Nesse contexto, a garantia de prioridade compreende, dentre outros,

O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA assevera que nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será:

ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

Segundo o Art. 17 da Lei nº 8069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo, EXCETO:

ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

Segundo o Art. 16 da Lei nº 8069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

III - participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Qual a alternativa correta?.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas, EXCETO:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: