A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando para viajar a uma cidade vizinha. Eles estavam revoltados com o auxiliar do motorista, que pediu que apresentassem uma autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com as disposições do ECA, a partir de qual idade o menor pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, para outra cidade, sem expressa autorização judicial?

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo IV, trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Analise as sentenças a respeito desses direitos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, seja na rede regular de ensino, seja em escolas especializadas.

(__)O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

(__)No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, antes de esgotar os recursos escolares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as medidas de proteção aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos:

I.O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser excepcional, provisório e precedido de avaliação técnica rigorosa.
II.A comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos é obrigatória por parte dos profissionais da educação e da saúde.
III.A carência de recursos materiais, por si só, não justifica a suspensão ou perda do poder familiar, mesmo quando compromete a segurança alimentar e nutricional da família.
IV.O encaminhamento a programas de apoio sociofamiliar é prioritário para o fortalecimento dos vínculos e a prevenção da institucionalização.
V.Em casos de abuso sexual praticado por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes, o Art. 54 determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Esse direito público é classificado como:

Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?

Sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo:

(_) O Sistema de Garantias é composto apenas pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância, excluindo a sociedade civil organizada.

(_) O Ministério Público integra o Sistema de Garantias, atuando na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.

(_) O Conselho Tutelar é órgão integrante do Sistema de Garantias, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.

(_) A escola, enquanto instituição educacional, não integra o Sistema de Garantias, pois sua função é exclusivamente pedagógica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia: