Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às atribuições do Conselho Tutelar:

I. É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua própria conduta. 

II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no ECA.

III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.

V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. 

Está correto o que se afirma em:

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.   

À luz do ECA, assinale a alternativa correta:

Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público. 

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.

(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.

(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza-se para assegurar a proteção integral, por meio da articulação entre diversos órgãos e políticas públicas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma função essencial desse sistema?

O art. 3º do ECA estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ____________________________.
Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale V para verdadeiro e F para falso. 

(_) Conforme o art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, alimentação, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

(_) De acordo com o art. 17 do ECA, o direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo preservação da imagem, identidade e autonomia.

(_) O art. 55 estabelece que a matrícula no ensino regular é obrigatória apenas até os 12 anos de idade, sendo facultativa na adolescência.

(_) Segundo o art. 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

O Conselheiro Tutelar, no exercício de suas atribuições, deve zelar pela garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o art. 7º, a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente deve ser assegurada por meio de: