O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com relação ao cumprimento do ECA, analise os itens a seguir:
I. É dever de todo cidadão prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. A aplicação de medidas socioeducativas é restrita a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, salvo em caso de reincidência grave.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, expressão e crença, desde que não contrariem a autoridade familiar.

Está de acordo com o ECA o que se indica em

As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais e consistem em acompanhamento técnico e socioeducativo com o objetivo de responsabilizar o adolescente, prevenir reincidência e promover sua reintegração social. O atendimento é realizado pelo CREAS, que elabora o Plano Individual de Atendimento (PIA), integrando ações socioassistenciais, educacionais e de convivência comunitária. A efetividade depende da articulação intersetorial entre SUAS, Sistema de Justiça, escolas, serviços de saúde e demais políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o trabalho do adolescente.

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. De acordo com ele “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos direitos assegurados por esse artigo.

No que tange às crianças e adolescentes com deficiência, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente em todos os setores da sociedade implica que a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos devem antes atender a interesses de outras esferas governamentais, para só então, em caráter suplementar, considerar as necessidades infanto-juvenis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Tal preceito legal implica, portanto, que a evasão escolar, por exemplo, deve ser tratada exclusivamente como um problema individual do aluno e de sua família, desonerando a escola e os órgãos públicos de responsabilidades conjuntas na busca ativa e na garantia da permanência do estudante no ambiente escolar.